Questão #13154062012

Direito Tributário — recursos humanos

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais. B As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador. C Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados. D A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios. E As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

Direito Tributário — recursos humanos

Uma questão respondida. E as próximas?