Questão #13150532012

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:

A São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri. B Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. C As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação. D O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?