Direito Processual Penal — arquivamento

A respeito do Habeas Corpus, considere: I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram. II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público. III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança. A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em