Questão #13145642012

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

A O acórdão que reconhece a inexistência material do fato. B O despacho de arquivamento do inquérito policial. C A decisão que julga extinta a punibilidade. D A sentença que decide que o fato não constitui crime.

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Uma questão respondida. E as próximas?