Questão #13134742012

Direito Processual Civil — lei 7.210

Não é Súmula do STJ:

A Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual; B O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado; C Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; D A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; E A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Direito Processual Civil — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?