Questão #13133842012

Direito Processual Penal — dos contratos

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

A Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. B A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. C Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos. D Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação. E As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

Direito Processual Penal — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?