Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade (...)Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, otrabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância e a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como adoutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens quese seguem.

O termo segurança, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.