Direito Penal — internação

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce

automaticamente a punibilidade, compreendida como a

possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal

ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,

causas que obstem a aplicação das sanções penais pela

renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse

contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de

extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal

Brasileiro.