Questão #13066222012

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.

A Praticado ato comissivo por parte do agente estatal, a Administração Pública responderá objetivamente, de modo que, para ser ressarcida, a vítima deverá comprovar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. B Será objetiva, com a adoção da teoria do risco integral. C Será sempre objetiva, mesmo que, posteriormente, se apure a culpa da vítima na ocorrência do evento danoso. D A Administração Pública, condenada ao pagamento de indenização por determinado fato jurídico, não poderá ajuizar a correspondente ação regressiva contra o servidor público que causou o dano, porquanto a mencionada ação somente seria possível, segundo a doutrina administrativista, em face dos agentes políticos.

Direito Tributário

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