Questão #13062322012

Direito Processual Penal — recurso em sentido estrito e agravo em execução

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. B a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. C subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. D é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. E a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

Direito Processual Penal — recurso em sentido estrito e agravo em execução

Uma questão respondida. E as próximas?