Questão #13060092012

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

A A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal. B A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade. C A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual. D A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?