Questão #13056422012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa incorreta:

A É livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; B Reza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social; C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; E A ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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