Questão #13042422012

Direito Penal — processo de execução

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

A sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal. B sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição. C se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta. D sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida. E tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Direito Penal — processo de execução

Uma questão respondida. E as próximas?