Questão #13033982012

Direito Constitucional — sentença

Considere os seguintes extratos de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constantes de ata de sessão ordinária do Pleno daquela Corte, realizada no ano de 2010: 1) PROCESSO Nº 2270/2010 Obj.: Consulta Órgão: Casa Civil Consulente: (...) Procurador: (...) DECISÃO: Conhecer a presente consulta. Responder ao interessado, e encaminhamento de cópia ao consultante.2) PROCESSO Nº 1469/2009 Obj.: Prestação de Contas, exercício de 2008 Órgão: Hospital Isolamento Chapot Prevost Responsável: (...) Procurador: (...) DECISÃO: Contas irregulares, e multa de R$ 3.300,00. 3) PROCESSO Nº 4795/2010 (2Vls) Obj.: Solicitação Órgão: Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Responsável: (...) DECISÃO: Determinar a sustação do procedimento Licitatório que foi realizado com a modalidade Pregão. Diante do que dispõe a Constituição da República acerca da função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A a decisão tomada no Processo n^o1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao julgamento de contas de órgão da Administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar. B a decisão tomada no Processo nº 1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à imposição de penalidade de natureza pecuniária a responsáveis por órgão da administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar. C a decisão tomada no Processo nº 4795/2010 conflita com a disciplina da matéria na Constituição da República, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que

daquele é auxiliar. D as decisões adotadas pelo TCE nos três processos são compatíveis com as competências atribuídas originariamente às Cortes de Contas pela Constituição da República. E a decisão tomada no Processo nº 2270/2010 é inconstitucional, uma vez que não compete às Cortes de Contas responder a consultas de órgãos da Administração, função esta que incumbe à Advocacia Geral da União ou à Procuradoria Geral dos Estados, conforme o caso.

Direito Constitucional — sentença

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