Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor PúblicoCivil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgueos itens subsequentes.

Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.