Direito Processual Penal — convenção americana de direitos humanos pacto de são josé da costa rica

No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgueos próximos itens.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, com as comunicações e demais formalidades de praxe, não sendo o caso de arbitramento de fiança, exaure-se a responsabilidade da autoridade policial, transferindo-se ao juiz a manutenção da custódia, por meio da conversão em prisão preventiva ou pela imediata imposição de outra medida cautelar, diversa da prisão.