Questão #13022912012

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

A comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão. B oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN. C garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN. D pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente. E protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?