Questão #13020842012

Direito Constitucional — Dos crimes contra a organização do trabalho.

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A o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção nos autos até a data em que o relator liberar o processo para pauta; B em que pese não figurar tecnicamente como parte, o amicus curiae pode arguir suspeição ou impedimento de membro do Tribunal; C não é permitida a participação no processo do amicus curiae nas audiências públicas eventualmente designadas na ação de controle objetivo de constitucionalidade; D não é facultado ao amicus curiae a produção de sustenção oral perante o Tribunal; E a legitimidade do requerente para atuar como amicus curiae deve ser previamente examinada pelo relator, cuja decisão, se denegatória, pode ser impugnada por meio de agravo para o Plenário.

Direito Constitucional — Dos crimes contra a organização do trabalho.

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