Questão #13006302012

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica. B O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro. C É regida pelas mesmas regras da lei penal material D Aplica-se tão logo entre em vigor. E Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Uma questão respondida. E as próximas?