Questão #12961832012

Direito Penal — senado federal: organização e competências

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

A a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. B o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. C o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal. D para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade. E as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Direito Penal — senado federal: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?