Questão #12961812012

Direito Penal — do inadimplemento das obrigações

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. B o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada. C inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso. D a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

Direito Penal — do inadimplemento das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?