Questão #12958322012

Direito Tributário — contribuição parafiscal social

O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) PRECONIZA: O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. ESSE DISPOSITIVO IMPLICA:

A lmprescritibilidade de algumas dividas tributárias; B Assegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel: C Violação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte; D O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.

Direito Tributário — contribuição parafiscal social

Uma questão respondida. E as próximas?