Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — significação contextual de palavras e expressões

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor PúblicoCivil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgueos itens subsequentes.

Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.