Direito Processual Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgueos próximos itens.

A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante, salvo se existirem testemunhas da apresentação do preso à autoridade, que, juntamente com o condutor, deverão assinar o auto de prisão.