Questão #12946842012

Direito Tributário — Prescrição

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

A a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. B a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público. C julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. D julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Direito Tributário — Prescrição

Uma questão respondida. E as próximas?