Questão #12934972012

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

A Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal . B A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes. C A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo. D O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado. E O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?