Questão #12928112012

Direito Processual Penal — princípios

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência. B o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude. C o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. D o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau. E haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

Direito Processual Penal — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?