Questão #12928102012

Direito Tributário — competência tributária

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

A A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação. B Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. C A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação. D A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar. E A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

Direito Tributário — competência tributária

Uma questão respondida. E as próximas?