Questão #12909832012

Direito Penal — Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

A a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais. B a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador. C a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. E pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Direito Penal — Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas

Uma questão respondida. E as próximas?