Questão #12891452012

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

A lei processual penal

A é retroativa. B não admite interpretação extensiva. C tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. D admite aplicação analógica. E tem aplicação apenas no Estado em que editada.

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Uma questão respondida. E as próximas?