Questão #12887242012

Direito Tributário — legislação tributária

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário. B O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas. C Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada. D Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária. E Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

Direito Tributário — legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?