Questão #12843112012

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos. B Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. C O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça. D O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações. E É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?