Questão #12840252012

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

A Lei Complementar Federal nº 132/2009

A regulamentou a autonomia financeira da instituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais. B instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira. C representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados. D significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública. E conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Uma questão respondida. E as próximas?