Questão #12836022012

Direito Processual Penal — do casamento

É correto afirmar:

A O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público. B O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora. C Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. D A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. E É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

Direito Processual Penal — do casamento

Uma questão respondida. E as próximas?