Questão #12824432012

Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que

A sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo. B não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer. C segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal. D é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?