Questão #12788322012
Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários
Analise as proposições que complementam a frase abaixo. Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer: I. a alteração de alíquota tributária. II. a regulamentação de obrigação tributária acessória. III. a extinção de tributo permanente. IV. a instituição de tributo. A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:
Uma questão respondida. E as próximas?
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