Questão #12761652013

Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),

criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

A Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado. B Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional. C Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais. D Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal. E A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Uma questão respondida. E as próximas?