Questão #12749242013

Direito Penal - ação civil ex delicto

Os atos do processo administrativo

A dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio. B dependem de forma determinada em lei. C podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo. D não podem ser objeto de avocação. E devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

Direito Penal - ação civil ex delicto

Uma questão respondida. E as próximas?