Direito Penal — execução fiscal (lei 6.830

No que se refere ao princípio da insignificância'.I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual. II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda. III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional. É possível afirmar que: