Questão #12739592013

Direito Penal — dos direitos reais

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa. B Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos. C Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração. D Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto. E Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.

Direito Penal — dos direitos reais

Uma questão respondida. E as próximas?