Questão #12648612013

Direito Penal — Das penas

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. B a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. C incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. D a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. E a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

Direito Penal — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?