Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988

dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que

a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser

classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como

sendo