Questão #12580722013

Direito Tributário — poderes da administração

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas. B Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas. C Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação. D O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados. E É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

Direito Tributário — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?