Questão #12562042013

Direito Constitucional — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A O direito à licença–paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei. B O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas. C Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo. D Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário. E O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeitase a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

Direito Constitucional — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Uma questão respondida. E as próximas?