Legislação Estadual — lei 7.210

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Analise as assertivas a seguir: I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista. II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível. III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício. Está correto apenas o que se afirma em