Questão #12522552013

Direito Processual Penal — legislação especial

De acordo com a Lei no

9.099/95,

A para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. B consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções. C a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição. D havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade. E apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?