Questão #12508262013

Direito Tributário — tributo

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A Compete exclusivamente ao estado–membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública. B No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos. C O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia. D A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais. E O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?