Questão #12505762013

Direito Processual Penal

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

A Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. B Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. C Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade. D O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. E A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?