Questão #12435452013

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Assinale a opção INCORRETA:

A É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes. B É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas. C A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios. D O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local. E Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?