Questão #12413862013

Direito Tributário — competência tributária

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal. B A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. C Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. D A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

Direito Tributário — competência tributária

Uma questão respondida. E as próximas?